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Requerimento de Escritura de Divórcio

Divórcio consensual direto

  1. Esta função é exclusiva para advogado requerer lavratura de escritura de divórcio;
  2. Nenhum campo é de preenchimento obrigatório;
  3. Somente são devidas taxas do Cartório quando confirmada a lavratura da escritura;
  4. São requisitos do divórcio em cartório:
    • Consenso entre os divorciandos;
    • Que o casal não tenha filho comum menor ou incapaz;
  5. O advogado e os divorciandos podem assinar a escritura com certificado digital, sem comparecer ao cartório.

Sobre a solicitação

É facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial; podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de 30 dias, ou a desistência da via judicial, para promoção da via extrajudicial (art. 2°, Resolução 35/2007 – CNJ).

Para a obtenção da gratuidade de que trata a Lei nº 11.441/07, basta a simples declaração dos interessados de que não possuem condições de arcar com os emolumentos, ainda que as partes estejam assistidas por advogado constituído (art. 7.º, Resolução 35/2007 – CNJ).

Dados do advogado

Se um dos divorciandos atuar como advogado na escritura em nome próprio, o outro divorciando haverá de ser assistido por advogado diverso.

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Advogado do 1º divorciando

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Advogado do 2º divorciando

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Dados do 1º divorciando

  1. A escritura de divórcio poderá ser eletrônica se algum dos divorciandos tiver domicílio no Distrito Federal ou se for partilhado algum imóvel localizado no Distrito Federal.
  2. Prova-se o domicílio demonstrando que o divorciando tem domicílio eleitoral no Distrito Federal.
  3. O divorciando poderá assinar a escritura eletrônica sem comparecer no Cartório.
  4. Para assinar escritura eletrônica, o divorciando precisa ter certificado digital ICP-Brasil (A1, A3,...) ou certificado digital e-Notariado (fornecido gratuitamente pelos cartórios).
  5. É permitido que um divorciando assine a escritura eletrônica, a distância (sem comparecer no cartório), e o outro assine autograficamente a escritura em papel (em local que escolher).
  6. A escritura de divórcio será obrigatoriamente impressa em papel (não poderá ser eletrônica) se, cumulativamente: nenhum dos divorciandos tiver domicílio no Distrito Federal nem houver imóvel partilhado localizado no Distrito Federal.
  1. A procuração deve conter poderes para divorciar-se e, se for o caso, deve conter poderes para partilhar bens, alterar o nome e dispor sobre pensão;
  2. A procuração deve ter prazo máximo de 30 dias na data em que a escritura vier a ser assinada.

Se por procurador:

A procuração deve ter prazo máximo de 30 dias na data em que a escritura vier a ser assinada.

Dados do 2º divorciando

  1. A escritura de divórcio poderá ser eletrônica se algum dos divorciandos tiver domicílio no Distrito Federal ou se for partilhado algum imóvel localizado no Distrito Federal.
  2. Prova-se o domicílio demonstrando que o divorciando tem domicílio eleitoral no Distrito Federal.
  3. O divorciando poderá assinar a escritura eletrônica sem comparecer no Cartório.
  4. Para assinar escritura eletrônica, o divorciando precisa ter certificado digital ICP-Brasil (A1, A3,...) ou certificado digital e-Notariado (fornecido gratuitamente pelos cartórios).
  5. É permitido que um divorciando assine a escritura eletrônica, a distância (sem comparecer no cartório), e o outro assine autograficamente a escritura em papel (em local que escolher).
  6. A escritura de divórcio será obrigatoriamente impressa em papel (não poderá ser eletrônica) se, cumulativamente: nenhum dos divorciandos tiver domicílio no Distrito Federal nem houver imóvel partilhado localizado no Distrito Federal.
  1. A procuração deve conter poderes para divorciar-se e, se for o caso, deve conter poderes para partilhar bens, alterar o nome e dispor sobre pensão;
  2. A procuração deve ter prazo máximo de 30 dias na data em que a escritura vier a ser assinada.

Se por procurador:

A procuração deve ter prazo máximo de 30 dias na data em que a escritura vier a ser assinada.

Do registro do casamento

Serão devidos emolumentos ao cartório de registro civil pela averbação do divórcio.

Regime de bens

Na comunhão parcial de bens, em regra:
  1. Comunicam-se os bens adquiridos onerosamente (compra, leilão, arrematação...) na constância do casamento;
  2. Comunicam-se os salários já recebidos;
  3. Não se comunicam os bens anteriores ao casamento e os que se sub-rogarem em seu lugar;
  4. Não se comunicam os bens adquiridos gratuitamente (herança, doação) mesmo que na constância do casamento;
  5. Não se comunicam os salários futuros (por período de trabalho após o divórcio).
Na comunhão universal de bens, em regra:
  1. Comunicam-se os bens adquiridos antes e na constância do casamento, gratuita ou onerosamente;
  2. Não se comunicam os imóveis gravados com cláusula de inalienabilidade ou incomunicabilidade (consulte na certidão de matrícula do imóvel;
  3. Não se comunicam os salários futuros (por período de trabalho após o divórcio).
Na separação obrigatória, em regra:
  1. Comunicam-se os bens adquiridos onerosamente (compra, arrematação...) na constância do casamento, desde que em decorrência do esforço comum para sua aquisição (STJ, EREsp 1.623.858-MG);
  2. Não se comunicam os bens anteriores ao casamento e os que se sub-rogarem em seu lugar;
  3. Não se comunicam os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento sem que tenha havido comunhão de esforços na aquisição;
  4. não se comunicam os bens adquiridos gratuitamente (herança, doação) mesmo que na constância do casamento.
Na separação absoluta, em regra, não se comunicam os bens adquiridos antes nem na constância do casamento, gratuita ou onerosamente.

Informações sobre filhos

  1. A emancipação pode ser realizada por escritura pública ou por sentença judicial e deve ser averbada no registro de nascimento do emancipado;
  2. O casamento emancipa automaticamente o maior de 16 anos.

Envie certidão de nascimento que contenha averbação da emancipação ou envie certidão de casamento desse filho.

Alteração nos nomes

Pensão alimentícia

Insira corretamente o nome do empregador, conforme razão social.

Verifique com cuidado os dados da conta bancária do recebedor.

Se você não encontrou o que precisa, ainda pode entrar em contato conosco.

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