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Reconhecimento de firma em Certificado de Registro de Veículo

Pedido de reconhecimento de firma em CRV

  1. Essa função é exclusiva para concessionária requerer reconhecimento de firma em Certificado de Registro de Veículo – CRV e a correspondente comunicação eletrônica de venda ao DETRAN/DF
  2. Nenhum campo é de preenchimento obrigatório
  3. São requisitos para o ato:
    • ou que o veículo seja emplacado no Distrito Federal
    • ou que o comprador tenha domicílio no Distrito Federal, que deve ser provado ou pelo preenchimento do endereço no CRV ou por domicílio eleitoral ou outra prova concreta
    • 3.3. que o comprador e o vendedor do veículo tenham firma registrada em cartório do Distrito Federal
    • que o CRV esteja totalmente preenchido, sem rasuras, e assinado por vendedor e comprador

Sobre a solicitação

É facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial; podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de 30 dias, ou a desistência da via judicial, para promoção da via extrajudicial (art. 2°, Resolução 35/2007 – CNJ).

Provimento 100/2020 do CNJ, art. 23, § 1º - Tratando-se de documento atinente a veículo automotor, será competente para o reconhecimento de firma, de forma remota, o tabelião de notas do município de emplacamento do veículo ou de domicílio do adquirente indicados no Certificado de Registro de Veículo – CRV ou na Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo - ATPV.

Documentos

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